beneficium legis frustra implorat qui committit in legem - traduction vers portugais
Novatio legis
beneficium legis frustra implorat qui committit in legem
Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela.
Définition
just-in-time
(djâstin-táimi) sm (ingl) Econ Modelo de produção criado no Japão, que consiste em integrar componentes (fabricados por diferentes fornecedores) que chegam à linha de montagem com hora marcada. Isso possibilita que se perca o mínimo com o acúmulo de estoques e matérias-primas.
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Abolitio criminis
Abolitio criminis (uma das formas de novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada.
É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.
